AREsp 1878697 - DECISAO

AREsp 1878697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantida a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e considerando ausente situação excepcional de irrisoriedade ou exorbitância das astreintes, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Recorrentes: CLAYTON DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 537, §1º Do Cpc/2015, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 537, §1º Do Cpc/2015 Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

CLAYTON DA SILVA e outra

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantida a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e considerando ausente situação excepcional de irrisoriedade ou exorbitância das astreintes, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.