AREsp 1832571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a multa cominatória foi fixada em valor proporcional à obrigação e limitada para evitar enriquecimento ilícito (reduzida para R$ 10.000,00 e limitada a R$ 500.000,00), e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Recurso Especial Omissão Em Acórdão Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 proporcionalidade e compatibilidade da multa cominatória (art. 537 CPC/2015; art. 884 CC/2002)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito em razão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a multa cominatória foi fixada em valor proporcional à obrigação e limitada para evitar enriquecimento ilícito (reduzida para R$ 10.000,00 e limitada a R$ 500.000,00), e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se