AREsp 1844836 - DECISAO

AREsp 1844836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porquanto demonstrada a regularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de revisão das astreintes, o que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIZO MENDONÇA ESTADULHO NETO - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: KEOMA GOMES FALCAO; Agravante/recorrente: EVANIR MARCAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Resolvido
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 604/605 e-STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIZO MENDONÇA ESTADULHO NETO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

KEOMA GOMES FALCAO

Agravante/recorrente

EVANIR MARCAL GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Resolvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ quanto à regularidade da procuração e substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de revisão/redução de multa cominatória (astreintes) na fase de cumprimento
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porquanto demonstrada a regularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de revisão das astreintes, o que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 604/605 e-STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.