AREsp 1935368 - DECISAO

AREsp 1935368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução ou exclusão das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação de impossibilidade de cumprimento/conversão em perdas e danos não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Redução De Multa Cominatória, Conversão Em Perdas E Danos, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Coisa Julgada Redução De Multa Cominatória Conversão Em Perdas E Danos Súmulas 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução ou exclusão de astreintes (art. 537, §1º, I, CPC)
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução ou exclusão das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação de impossibilidade de cumprimento/conversão em perdas e danos não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se