AREsp 1637298 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a astreinte originalmente fixada revelou-se exorbitante e foi reduzida para R$ 1.000,00 diários, com limite de R$ 100.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; e o segundo agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: I M D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 214-221 desprovido; agravo interno de fls. 228-236 não conhecido; provido parcialmente o recurso especial na parte que reduziu as astreintes para R$ 1.000,00 diários, limitado a R$ 100.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I M D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes por excesso e desproporcionalidade
  2. 2 Efeito de oposição de dois recursos idênticos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a astreinte originalmente fixada revelou-se exorbitante e foi reduzida para R$ 1.000,00 diários, com limite de R$ 100.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; e o segundo agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 214-221 desprovido; agravo interno de fls. 228-236 não conhecido; provido parcialmente o recurso especial na parte que reduziu as astreintes para R$ 1.000,00 diários, limitado a R$ 100.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 214-221
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 228-236