EREsp 1813497 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas eram decisões monocráticas ou não demonstraram dissídio por meio do cotejo analítico exigido (art.266 §4º RISTJ e art.1.043 §4º CPC); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a revisão do valor das astreintes quando a soma decorre da recalcitrância do devedor e a multa foi fixada em observância da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Condomínio Civil Pro-Indiviso do Natal Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Processual Civil Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Condomínio Civil Pro-Indiviso do Natal Shopping

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio por cotejo analítico (art.266, §4º RISTJ e art.1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas eram decisões monocráticas ou não demonstraram dissídio por meio do cotejo analítico exigido (art.266 §4º RISTJ e art.1.043 §4º CPC); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a revisão do valor das astreintes quando a soma decorre da recalcitrância do devedor e a multa foi fixada em observância da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno