REsp 1898073 - ACORDAO

REsp 1898073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 537 do NCPC e na jurisprudência do STJ, corretamente reduziu o valor das astreintes com base na razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em harmonia com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTÔNIO DE SABOYA GOUVEIA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Coisa Julgada E Preclusão
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Razoabilidade E Proporcionalidade Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTÔNIO DE SABOYA GOUVEIA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/redução das astreintes pelo magistrado de ofício ou a requerimento (art. 537 do NCPC/art. 461 do CPC/73)
  2. 2 Limitação ao reexame de provas e fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 537 do NCPC e na jurisprudência do STJ, corretamente reduziu o valor das astreintes com base na razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em harmonia com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial