EREsp 1840280 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, reconheceu a transmissibilidade das astreintes aos sucessores, assentou que o reconhecimento do descumprimento efetivado em acórdão transitado em julgado não é passível de modificação, e que a redução do valor acumulado da multa é excepcional e depende da conjugação de requisitos não demonstrados no caso concreto; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Espólio de MARIA BERNADETE PASSOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Home Care, Multa Coercitiva, Transmissibilidade De Créditos Sucessórios, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa Periódica Acumulada, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Astreintes Home Care Multa Coercitiva Transmissibilidade De Créditos Sucessórios Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Espólio de MARIA BERNADETE PASSOS MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes acumuladas são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento da parte beneficiária
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes
  3. 3 Se é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, reconheceu a transmissibilidade das astreintes aos sucessores, assentou que o reconhecimento do descumprimento efetivado em acórdão transitado em julgado não é passível de modificação, e que a redução do valor acumulado da multa é excepcional e depende da conjugação de requisitos não demonstrados no caso concreto; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.