REsp 1912428 - DECISAO

REsp 1912428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos e dissociados, de modo que os fundamentos mantidos pelo acórdão bastam para sustentar a decisão; a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando, na espécie, valor irrisório ou exorbitante que justificasse alteração.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Multa Diária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, caput, §1º, I e II, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 quantum da multa diária (astreintes) e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos e dissociados, de modo que os fundamentos mantidos pelo acórdão bastam para sustentar a decisão; a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando, na espécie, valor irrisório ou exorbitante que justificasse alteração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.