EREsp 1716234 - DECISAO

EREsp 1716234 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, pois não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma (REsp 1.881.709/RJ), razão pela qual não se justifica a admissão do incidente na 2ª Seção.

Parties
Embargante: EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR; Embargada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade Na 2ª Seção)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR

Embargante

CLARO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade Na 2ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência mediante comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) e existência de preclusão quando já houve analisado pedido anterior
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, pois não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma (REsp 1.881.709/RJ), razão pela qual não se justifica a admissão do incidente na 2ª Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência no âmbito da competência da 2ª Seção
  • Publique-se. Intimem-se.