AREsp 1929704 - DECISAO

AREsp 1929704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento tempestivo da ordem e razoabilidade da multa), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve inércia do executado e que a multa não se mostrou excessiva no momento de sua fixação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 cabimento da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento tempestivo da ordem e razoabilidade da multa), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve inércia do executado e que a multa não se mostrou excessiva no momento de sua fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.