AREsp 1914727 - DECISAO

AREsp 1914727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula; (ii) a alegação de violação do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento; (iii) não se verifica falta de razoabilidade no valor das astreintes fixado pelo tribunal de origem, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o tribunal de origem limitou a multa a R$ 51.658,30, valor equivalente ao dobro da obrigação principal, o que não se mostrou exorbitante nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Fixação De Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 372/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Exibição De Documentos Prequestionamento Fixação De Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Súmula 372/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes por exibição de documentos após o CPC/2015
  2. 2 incabimento de recurso especial para discutir violação de súmula
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula; (ii) a alegação de violação do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento; (iii) não se verifica falta de razoabilidade no valor das astreintes fixado pelo tribunal de origem, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o tribunal de origem limitou a multa a R$ 51.658,30, valor equivalente ao dobro da obrigação principal, o que não se mostrou exorbitante nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por não ter havido fixação de verba honorária na origem.