AREsp 1919319 - DECISAO

AREsp 1919319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da Resolução Normativa 171/2008 não constitui contrariedade a lei federal apta a fundamentar recurso especial; a pretensão de revisão do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e a fundamentação também indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF; com isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de resolução normativa (RN 171/2008)
  2. 2 possibilidade de redução da multa diária (astreintes) e aplicação do art. 461, §6º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da Resolução Normativa 171/2008 não constitui contrariedade a lei federal apta a fundamentar recurso especial; a pretensão de revisão do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e a fundamentação também indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF; com isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.