AREsp 1925226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a multa cominatória de R$1.000,00 para R$500,00 por dia e afastar o teto de R$10.000,00, porquanto as astreintes não são atingidas pela coisa julgada ou preclusão, devem ser proporcionais à tutela buscada e ao grau de resistência do devedor, e o Tribunal pode revisar valores manifestamente exorbitantes mesmo em recurso especial nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA ROCHA; Agravada: DA CASA FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Consignação Em Pagamento, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Tutela Provisória Coisa Julgada Preclusão Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA ROCHA

Agravante

DA CASA FINANCEIRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 natureza das astreintes não sujeitas à coisa julgada ou à preclusão
  3. 3 critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a multa cominatória de R$1.000,00 para R$500,00 por dia e afastar o teto de R$10.000,00, porquanto as astreintes não são atingidas pela coisa julgada ou preclusão, devem ser proporcionais à tutela buscada e ao grau de resistência do devedor, e o Tribunal pode revisar valores manifestamente exorbitantes mesmo em recurso especial nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reduzir a multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia no cálculo das astreintes
  • Afasta-se a limitação imposta pelas instâncias ordinárias de teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais)