REsp 1852327 - DECISAO

Considerando que houve ciência inequívoca da parte ré, consubstanciada na interposição de recurso contra a decisão que fixou a multa, e à luz do entendimento do STJ sobre intimação via advogado e adaptação do valor das astreintes, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a aplicação da multa processual.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Agravante: réu agravante; Réu: parte ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa processual
Legal Topics: Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Súmula 410/stj

Processo Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

parte recorrente

Recorrente

réu agravante

Agravante

parte ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de multa cominatória
2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a Lei n.º 11.232/2005
3 redução ou modificação da multa para observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa processual

Orders

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa processual.
Publique-se e intimem-se.