REsp 1940794 - DECISAO

REsp 1940794 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da correção monetária sobre a multa cominatória desde a data do seu arbitramento, mantendo-se a não incidência de juros de mora sobre as astreintes por configurar bis in idem e afastando-se demais encargos diante do depósito tempestivo efetuado pela executada.

Parties
Recorrente: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para determinar a incidência correção monetária desde a data do arbitramento da multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento Provisório Da Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento Provisório Da Sentença Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa diária (astreintes)
  2. 2 Incidência e termo inicial da correção monetária sobre astreintes
  3. 3 Efeito do depósito tempestivo sobre a cobrança de encargos (juros, multa, honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da correção monetária sobre a multa cominatória desde a data do seu arbitramento, mantendo-se a não incidência de juros de mora sobre as astreintes por configurar bis in idem e afastando-se demais encargos diante do depósito tempestivo efetuado pela executada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para determinar a incidência correção monetária desde a data do arbitramento da multa cominatória.

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento da multa cominatória.
  • Publique-se.