AREsp 1898893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 186, 188 e 927 do CC/02 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às astreintes fixadas (R$1.000,00/dia até R$20.000,00), entendeu-se que o valor não é exorbitante à luz da jurisprudência desta Corte e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Transferência De Veículo, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 responsabilidade do banco por débitos posteriores à consolidação da propriedade
  3. 3 fixação e revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 186, 188 e 927 do CC/02 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às astreintes fixadas (R$1.000,00/dia até R$20.000,00), entendeu-se que o valor não é exorbitante à luz da jurisprudência desta Corte e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.