REsp 1827916 - DECISAO

REsp 1827916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a aplicação da Súmula n. 410, concluindo que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa cominatória (astreintes); por isso, determinou que a multa somente seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora e determinou o retorno dos autos à origem para verificação dessa exigência no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Obrigação De Fazer
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 redução ou exclusão da multa diária (astreintes)
  3. 3 conversão da multa em perdas e danos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a aplicação da Súmula n. 410, concluindo que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa cominatória (astreintes); por isso, determinou que a multa somente seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora e determinou o retorno dos autos à origem para verificação dessa exigência no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a multa cominatória (astreintes) apenas seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula n. 410/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da referida exigência no caso concreto.