AREsp 1849211 - DECISAO

AREsp 1849211 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso e aplica a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), segundo a qual a cobrança de astreintes depende de intimação pessoal do devedor; como tal intimação não ocorreu nos autos, não há cobrança das multas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR; Recorrido/executado: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Processual Civil Execução Responsabilidade Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR

Recorrente

AMBEV S/A

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e aplica a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), segundo a qual a cobrança de astreintes depende de intimação pessoal do devedor; como tal intimação não ocorreu nos autos, não há cobrança das multas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.