AREsp 1752379 - DECISAO

AREsp 1752379 - DECISAO

Diante do precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (RE nº 1.101.937 - Tema 1.075) que decidiu sobre a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local, evitando decisões dissonantes e permitindo a uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Sentença, Eficácia Erga Omnes Da Sentença, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Multa Administrativa Vs Multa Diária, Economia Processual, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Descumprimento De Sentença Eficácia Erga Omnes Da Sentença Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Ação Civil Pública Repercussão Geral +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/1985)
  2. 2 natureza da multa diária (astreintes) em confronto com multa administrativa
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Diante do precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (RE nº 1.101.937 - Tema 1.075) que decidiu sobre a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local, evitando decisões dissonantes e permitindo a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior