AREsp 1927468 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JORGE PAES; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JORGE PAES
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 redução das astreintes e eficácia da multa
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova via recurso especial
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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