AREsp 1877633 - DECISAO

AREsp 1877633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o tribunal de origem pode alterar o valor das astreintes a qualquer tempo; a pretensão de rever a proporcionalidade da multa demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cabendo apenas, em hipóteses excepcionais, afastar tal óbice quando o valor for irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Revisão De Multa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Revisão De Multa Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre multa cominatória
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o tribunal de origem pode alterar o valor das astreintes a qualquer tempo; a pretensão de rever a proporcionalidade da multa demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cabendo apenas, em hipóteses excepcionais, afastar tal óbice quando o valor for irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.