REsp 1946573 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque a revisão do valor da multa diária (astreintes) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante a ensejar a intervenção desta Corte.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autora: autora; Ré: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autora
Autora
ré
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 cabimento de revisão pelo STJ do valor da multa cominatória (astreintes) fixada em instâncias ordinárias
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
- 3 possibilidade de majoração de astreintes em casos de recalcitrância do poder público
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque a revisão do valor da multa diária (astreintes) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante a ensejar a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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