REsp 1896826 - DECISAO

REsp 1896826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por se configurar situação excepcional de excesso no montante total da multa diária, limitou-se o valor global da multa a R$ 30.000,00, mantendo-se a multa diária em R$ 2.000,00, nos termos do entendimento desta Corte sobre a impossibilidade geral de revisar astreintes em recurso especial, salvo em caso de quantia exorbitante, e com fundamento no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para limitar o montante total da multa a R$ 30.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Execução De Astreintes
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Redução De Multa Súmula 7/stj Proporcionalidade Execução De Astreintes

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 limitação do montante total da multa por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por se configurar situação excepcional de excesso no montante total da multa diária, limitou-se o valor global da multa a R$ 30.000,00, mantendo-se a multa diária em R$ 2.000,00, nos termos do entendimento desta Corte sobre a impossibilidade geral de revisar astreintes em recurso especial, salvo em caso de quantia exorbitante, e com fundamento no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para limitar o montante total da multa a R$ 30.000,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para limitar o montante total da multa a R$ 30.000,00.
  • Publique-se.