REsp 1796330 - DECISAO

REsp 1796330 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da existência de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento n.º 0015473-80.2019.8.17.9000 que examinou os mesmos pedidos, fixando o termo inicial das astreintes em 03/11/2003, o termo final em julho de 2004, reconhecendo a necessidade de intimação da PGE-PE e mantendo a proporcionalidade da multa; assim, não subsistem questões úteis para o julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape; Recorrida: Geusa Valdevino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Astreintes, Intimação Da Procuradoria Geral Do Estado, Representação Da Autarquia Fundacional Estadual, Perda Superveniente De Objeto, Paridade De Pensão, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Astreintes Intimação Da Procuradoria Geral Do Estado Representação Da Autarquia Fundacional Estadual Perda Superveniente De Objeto Paridade De Pensão +1 more

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Parties

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape

Recorrente

Geusa Valdevino

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Procurador Geral do Estado
  2. 2 excesso no valor das astreintes
  3. 3 termo inicial e termo final das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da existência de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento n.º 0015473-80.2019.8.17.9000 que examinou os mesmos pedidos, fixando o termo inicial das astreintes em 03/11/2003, o termo final em julho de 2004, reconhecendo a necessidade de intimação da PGE-PE e mantendo a proporcionalidade da multa; assim, não subsistem questões úteis para o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.