AREsp 1943517 - DECISAO

AREsp 1943517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida quanto à redução das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o valor de R$ 50.000,00 não se afigura desproporcional, observada a advertência de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à redução de astreintes
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa cominatória (R$ 50.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida quanto à redução das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o valor de R$ 50.000,00 não se afigura desproporcional, observada a advertência de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial