AREsp 1918750 - DECISAO

AREsp 1918750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os elementos de prova demonstraram cumprimento parcial das obrigações e atraso no cumprimento, de modo que o quantum da multa não se mostrou excessivo nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Coercitiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da multa fixada a título de astreintes (art. 537, §1º, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os elementos de prova demonstraram cumprimento parcial das obrigações e atraso no cumprimento, de modo que o quantum da multa não se mostrou excessivo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.