AREsp 1938326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou adequada a fixação das astreintes contra o ente público.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Cumprimento De Medida Socioeducativa
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da multa diária (art. 537 do CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação de astreintes contra entes estatais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou adequada a fixação das astreintes contra o ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.