REsp 1956960 - DECISAO

REsp 1956960 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porque o dispositivo de lei federal indicado como violado não apresentou comando normativo capaz de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e autorizando a decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Intimação, Representação Por Procurador, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Diária Intimação Representação Por Procurador Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Gerência Executiva do INSS para início da multa/astreintes
  2. 2 suficiência da intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porque o dispositivo de lei federal indicado como violado não apresentou comando normativo capaz de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e autorizando a decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.