AREsp 1920898 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem procedeu adequadamente ao manter a redução da multa para R$5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o atraso do Estado no cumprimento da ordem judicial e a necessidade de cautela na imposição de astreintes a entes públicos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Ente Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade das astreintes (art. 537 do CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de honorários em favor da Defensoria Pública contra ente público (Súmula 421/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem procedeu adequadamente ao manter a redução da multa para R$5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o atraso do Estado no cumprimento da ordem judicial e a necessidade de cautela na imposição de astreintes a entes públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.