REsp 1819506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve julgamento extra petita, tendo-se considerado que o pedido de exclusão das astreintes estava expresso no corpo da peça recursal e, quanto às astreintes, aplicou-se a Súmula 410/STJ (recepcionada pelo CPC/2015), de modo que a intimação apenas via DJe não torna exigível a multa cominatória quando não houver intimação pessoal do devedor.

Parties
Agravante: MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Julgamento Extra Petita, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Julgamento Extra Petita Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 Ocorrência de julgamento extra petita por ausência de pedido expresso de exclusão das astreintes
  3. 3 Recepção da Súmula 410 pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve julgamento extra petita, tendo-se considerado que o pedido de exclusão das astreintes estava expresso no corpo da peça recursal e, quanto às astreintes, aplicou-se a Súmula 410/STJ (recepcionada pelo CPC/2015), de modo que a intimação apenas via DJe não torna exigível a multa cominatória quando não houver intimação pessoal do devedor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.