AREsp 1831831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a insurgir-se contra a conclusão que manteve a aplicação ou a redução das astreintes decorrente de reavaliação fático-probatória do Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargado: ADEMIR QUINTANA CABRAL; Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Astreintes, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Astreintes Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR QUINTANA CABRAL

Embargado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução ou exclusão de astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a insurgir-se contra a conclusão que manteve a aplicação ou a redução das astreintes decorrente de reavaliação fático-probatória do Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC