AREsp 1449763 - DECISAO

AREsp 1449763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto, embora a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 fosse inadequadamente formulada (aplicação da Súmula 284/STF), a manutenção da multa de R$500,00/dia que atingiu R$157.565,77 configurou exorbitância das astreintes, autorizando-se a redução do valor diário para R$300,00 com base na possibilidade de revisão prevista no CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ALEXANDRE MONTEIRO REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a multa diária para R$ 300,00.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Revisão De Multa, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Astreintes Multa Diária Revisão De Multa Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE MONTEIRO REIS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso I e II, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 502, 507, 536 e 537 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto, embora a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 fosse inadequadamente formulada (aplicação da Súmula 284/STF), a manutenção da multa de R$500,00/dia que atingiu R$157.565,77 configurou exorbitância das astreintes, autorizando-se a redução do valor diário para R$300,00 com base na possibilidade de revisão prevista no CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a multa diária para R$ 300,00.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária para R$ 300,00.
  • Publique-se.