AREsp 1925450 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque a matéria de suposto cumprimento tempestivo da ordem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao valor das astreintes, o STJ só reexamina quantia quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu diante da redução para R$ 50.000,00 considerada proporcional e não exorbitante.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos/plano De Saúde Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa cominatória por cumprimento da ordem judicial
  2. 2 redução do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a matéria de suposto cumprimento tempestivo da ordem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao valor das astreintes, o STJ só reexamina quantia quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu diante da redução para R$ 50.000,00 considerada proporcional e não exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.