AREsp 1859997 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial pelo Tribunal de origem e por óbice à revisão do valor das astreintes que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 11 e 489, §1º, II e III do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reavaliação do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 se a Corte de origem fundamentou suficientemente a redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial pelo Tribunal de origem e por óbice à revisão do valor das astreintes que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.