AREsp 1867689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, o Tribunal de origem procedeu à redução do montante da multa para R$15.000,00 diante da situação fática, e porque a intervenção do STJ no valor das astreintes só se justifica quando o valor é irrisório ou exagerado, sendo obstado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI; 537, §§ 1º e 4º; e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 possibilidade de revisão ou redução das astreintes pelo magistrado
  3. 3 preclusão e coisa julgada relativas às astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, o Tribunal de origem procedeu à redução do montante da multa para R$15.000,00 diante da situação fática, e porque a intervenção do STJ no valor das astreintes só se justifica quando o valor é irrisório ou exagerado, sendo obstado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.