REsp 1959352 - DECISAO

REsp 1959352 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reduzir o montante das astreintes para R$10.000,00, fundamentou-se na finalidade inibitória da multa, na desproporção entre a multa diária originalmente fixada (R$500,00 por 111 dias = R$55.500,00) e o valor efetivamente inscrito indevidamente (R$3.947,12), e na necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESA SPERANZAINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Art. 497 Cpc/2015, Art. 537 Cpc/2015
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 83/stj Art. 497 Cpc/2015 Art. 537 Cpc/2015

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Parties

JULIO CESA SPERANZAINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação/redução do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação dos arts. 497 e 537 do CPC/2015
  3. 3 Prevenção de enriquecimento sem causa na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reduzir o montante das astreintes para R$10.000,00, fundamentou-se na finalidade inibitória da multa, na desproporção entre a multa diária originalmente fixada (R$500,00 por 111 dias = R$55.500,00) e o valor efetivamente inscrito indevidamente (R$3.947,12), e na necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.