AREsp 1922864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); apenas em hipóteses excepcionais de flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria possível tal revisão, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 fixação de limite global para multa cominatória e sua revisão em sede de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); apenas em hipóteses excepcionais de flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria possível tal revisão, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.