AREsp 1694605 - DECISAO

AREsp 1694605 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: União; Autora/parte Agravada: Autora; Réu: Município de Itapema; Réu/interveniente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamentos, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Fornecimento De Medicamentos Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

Autora

Autora/parte Agravada

Município de Itapema

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra ente público por descumprimento de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento)
  2. 2 Redução do valor da multa cominatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória