AREsp 1931873 - DECISAO

AREsp 1931873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não enfrentar a tese de erro material no dispositivo do acórdão (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Redução De Multa
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Executória Astreintes Multa Cominatória Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreintes) contra o Poder Público
  2. 2 possibilidade de redução ou supressão de astreintes
  3. 3 omissão do tribunal de origem por não enfrentar tese de erro material no dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não enfrentar a tese de erro material no dispositivo do acórdão (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial