AREsp 1611343 - DECISAO

AREsp 1611343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a multa por litigância de má-fé e as astreintes, por configurarem bis in idem com a multa cominatória fixa do art. 536 do CPC/15, mantendo apenas a multa do art. 536 aplicada na sentença/acórdão confirmatório, haja vista derivarem do mesmo fato gerador e por as astreintes terem natureza coercitiva não sancionatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Bis in Idem, Tutela Antecipada, Execução Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Litigância De Má Fé Bis in Idem Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento e execução da multa do art. 536 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de cumulação de astreintes (multa diária) e multa do art. 536 (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé diante de conduta de resistência ao cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a multa por litigância de má-fé e as astreintes, por configurarem bis in idem com a multa cominatória fixa do art. 536 do CPC/15, mantendo apenas a multa do art. 536 aplicada na sentença/acórdão confirmatório, haja vista derivarem do mesmo fato gerador e por as astreintes terem natureza coercitiva não sancionatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé.
  • Afastar as astreintes (multa diária) anteriormente fixadas.