AREsp 1865141 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a redução das astreintes a R$100.000,00 mostrou-se razoável diante das peculiaridades do caso; a revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489 do NCPC)
  2. 2 razoabilidade e possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 537 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a redução das astreintes a R$100.000,00 mostrou-se razoável diante das peculiaridades do caso; a revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno