AREsp 1093217 - DECISAO

AREsp 1093217 - DECISAO

Havendo prequestionamento da matéria, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo o valor da multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por entender que o patamar inicial se afastou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à fixação da astreinte, mantendo-se, contudo, o número de dias em atraso; manteve-se a possibilidade de execução provisória das astreintes e reputou-se inadequada a prisão civil do representante quando existirem outros meios idôneos de coerção.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Prisão Civil, Bloqueio Online, Prequestionamento, Redução De Multa Diária
Processo Civil Astreintes Execução Provisória Obrigação De Fazer Prisão Civil Bloqueio Online Prequestionamento Redução De Multa Diária

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento da execução provisória das astreintes (art. 461, §4º, CPC)
  3. 3 Excessividade do valor da multa diária/astreinte

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento da matéria, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo o valor da multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por entender que o patamar inicial se afastou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à fixação da astreinte, mantendo-se, contudo, o número de dias em atraso; manteve-se a possibilidade de execução provisória das astreintes e reputou-se inadequada a prisão civil do representante quando existirem outros meios idôneos de coerção.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe provimento parcial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento para reduzir o valor da multa diária (astreinte) de R$ 1.000,00 para R$ 500,00, sem alteração do número de dias em atraso.