AREsp 1867751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão do valor das astreintes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas Redução De Multa Cominatória

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Eventual enriquecimento sem causa decorrente de astreintes excessivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão do valor das astreintes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reduziu o valor das astreintes