AREsp 1946275 - DECISAO

AREsp 1946275 - DECISAO

Não houve demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nem comprovação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, decisões não impugnadas tornam preclusa a matéria. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a justificativa da aplicação das astreintes.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e razoabilidade das astreintes
  3. 3 preclusão por não impugnação de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nem comprovação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, decisões não impugnadas tornam preclusa a matéria. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a justificativa da aplicação das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.