AREsp 1904415 - DECISAO

AREsp 1904415 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a revisão do valor das astreintes, nas circunstâncias do caso (valor da obrigação, prazo e atraso, montantes arbitrados e redução para R$ 10.000,00), não autoriza reforma pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a redução realizada observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a mera comparação entre o valor consolidado da multa e o valor da obrigação principal não é suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: POSTO VALE DA LUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO VALE DA LUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes após fixação
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a revisão do valor das astreintes, nas circunstâncias do caso (valor da obrigação, prazo e atraso, montantes arbitrados e redução para R$ 10.000,00), não autoriza reforma pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a redução realizada observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a mera comparação entre o valor consolidado da multa e o valor da obrigação principal não é suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.