AREsp 1945621 - DECISAO

AREsp 1945621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção das astreintes foi justificada pela necessidade de reparo urgente diante de risco iminente, não havendo violação apontada dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Passivo: CONSTRUTORA CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.; Litisconsorte Passivo: JTS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Multa Diária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Execução De Obras Astreintes Tutela De Urgência Multa Diária +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CONSTRUTORA CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.

Litisconsorte Passivo

JTS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 884 do Código Civil e 8, 139, 537, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a multa diária (astreintes) fixada é desproporcional e irrazoável
  3. 3 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção das astreintes foi justificada pela necessidade de reparo urgente diante de risco iminente, não havendo violação apontada dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.