AREsp 1877729 - DECISAO

AREsp 1877729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer relativa à implantação de benefício previdenciário, e a modificação do valor fixado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Obrigação De Fazer, Implantação De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Astreintes Multas Diárias Obrigação De Fazer Implantação De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 natureza da obrigação de implantar benefício previdenciário (obrigação de fazer vs obrigação de dar)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer relativa à implantação de benefício previdenciário, e a modificação do valor fixado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (quando previamente fixados na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.