REsp 1957350 - DECISAO

REsp 1957350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do valor das astreintes ao montante da obrigação principal e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a redução do montante acumulado da multa para equipará-lo ao valor da obrigação principal contraria a jurisprudência do STJ que exige avaliar razoabilidade e proporcionalidade no momento da fixação da multa diária, e por serem inadmissíveis no recurso especial as alegações de violação constitucional e deficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução De Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Do STF +1 more

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes limitando o valor ao da obrigação principal
  2. 2 Admissibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do valor das astreintes ao montante da obrigação principal e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a redução do montante acumulado da multa para equipará-lo ao valor da obrigação principal contraria a jurisprudência do STJ que exige avaliar razoabilidade e proporcionalidade no momento da fixação da multa diária, e por serem inadmissíveis no recurso especial as alegações de violação constitucional e deficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a limitação ao valor da obrigação principal aplicada ao montante das astreintes e restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Intimem-se