AREsp 1942056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a ocorrência de intimação pessoal, de modo que a pretensão de reforma implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAMA TERMINAIS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmula 410/stj

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Parties

GAMA TERMINAIS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a ocorrência de intimação pessoal, de modo que a pretensão de reforma implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.